O Cartório do 1° Ofício de Barra do Bugres/MT tem como compromisso tratar com responsabilidade e proteger seus dados pessoais. Este aviso descreve as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

Você aceita e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se inscrever ou usar nossos produtos, serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos ao acessar nosso site ou e-mail direto.

Legislações aplicáveis: LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. ABNT ISO/IEC 27701:2019. Política de Segurança da Informação. Provimento CNJ nº 74/2018. Provimento CGJ 23/2020. Provimento CGJ 15/2021. Lei nº 8.935/94. Lei nº 6.015/73. Demais Provimentos do CNJ.

Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a. pública por determinação legal;
b. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas
públicas; c. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d. ostensiva com dever de segurança ativa; e. ostensiva com dever de segurança passiva; f. já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g. necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h. necessária à tutela da saúde; i. gerida no âmbito da relação de trabalho entre a serventia e seus colaboradores; e j. dados cadastrais necessários à legítima atuação da serventia em atendimento à sua missão institucional. 

Dados pessoais coletados

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais e registrais  passam a integrar os livros oficiais do cartório, e a constituir o arquivo público que é
passível de conhecimento por meio de certidão, hipóteses em que o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação. Como finalidade específica citamos a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos e Atividade Notarial, e que estão estabelecidos em lei com objetivo de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O Cartório coleta dados pessoais que você nos fornece diretamente ao solicitar informações sobre nossos serviços, status do serviço, ao enviar uma pergunta, questionamentos, denúncia, elogios, propostas por meio de nossos formulários de contato, ou ao realizar uma transação ou fazer um pedido pelo nosso site ou e-mail direto. Esses dados podem incluir:

• Identificação e dados de contato, como nome, número de telefone e e-mail
• Qualquer informação necessária para a execução do serviço solicitado de acordo com as legislações obrigatórias
• Qualquer informação que você compartilhar voluntariamente conosco, como denúncias, comentários, opiniões, avaliações de pesquisa, e-mail, utilização do chat ou whatsapp. 

Atenção: Informações coletadas pelas centrais direcionadas pelo nosso site, seguem políticas próprias que você deverá consultar o site e compreender o Aviso de Privacidade de cada uma delas, como por exemplo a CEIMT.

O Cartório também coleta dados pessoais automaticamente quando você visita nossos sites. Esses dados podem incluir:

• Informações sobre o dispositivo, como endereço IP, site de origem, páginas dos sites que seu dispositivo visitou e o horário em que seu dispositivo visitou nosso site
• Informações e detalhes de registro da Internet coletadas por nossos parceiros, como o Google Analytics que não o identificam pessoalmente
• Informações coletadas por cookies

Por que usamos os dados pessoais

O Cartório usará seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Cumprimento de obrigações legais determinadas conforme legislação da área Notarial e Registral;
• Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos; 
• Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos seus dados pessoais sensíveis; 
• Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e processo judicial, administrativo e arbitral; 
• Proteção da vida ou do afastamento de perigo e/ou dano físico seu ou de terceiros; 
• Tutela da sua saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 
• Garantia da prevenção à fraude e a sua segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos; 
• Determinação de autoridade judicial e/ou administrativa;
• Quando seus dados pessoais são tornados manifestamente públicos por você;
• Melhorar nosso site, com o objetivo de assegurar que o conteúdo seja apresentado da forma mais eficaz possível para você e seu dispositivo;
• Responder dúvidas, comentários, explicações técnicas e oferecer-lhe suporte pelos canais de comunicação, como chat, whatsapp ou e-mail de contato para mais informações;
• Para qualquer outra finalidade, caso em que você será avisado antes de coletarmos qualquer dado pessoal.

Como compartilhamos os dados

Os dados cadastrais citados acima somente serão visíveis ao Cartório e aos gestores do sistema. Os dados oriundos do Google analytics serão utilizados de forma não individualizada para fins estritamente estatísticos e usá-las para melhorar e personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade. 

Ocasionalmente poderemos compartilhar dados não pessoais, anonimizados e estatísticos com terceiros, para nossas próprias finalidades institucionais.

Poderemos compartilhar informações pessoais com as seguintes partes e pelos seguintes motivos:

1. Compartilhamos com a Central Eletrônica de Informações (como ANOREGMT, CEIMT) para que você possa solicitar, consultar e retirar documentos online sem precisar vir ao cartório.
2. Comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento de terrorismo ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), de acordo com determinação do Provimento 88 do CNJ. Também possui obrigação de encaminhar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal.
3.  Receber solicitações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), as Centrais de Serviços Eletrônico Compartilhados poderão atuar como cocontroladores para a viabilização dos serviços de registro eletrônico (art. 9º, parágrafo único, Provimento 89/2019 do CNJ).
4. Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos como CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Prefeitura (ISSQN), Notas Fiscais pelo GIF/TJMT (relação dos atos praticados – Funajuris).
5. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados (como ANOREG).
6. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; 
7. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; 
8. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do cartório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
9. Quando necessário serviço de entrega definido pelo Titular como CORREIOS.
10. Eventualmente a terceiros contratados e fornecedores que realizam determinadas funções em nome do Cartório, como coleta e entrega de serviços/protocolos, cumprimento de ordens de protocolos, envio de e-mails, remoção de informações repetitivas de listas de clientes, serviços de marketing direto e serviços de hospedagem em nuvem. Essas pessoas só terão acesso às informações necessárias para realizar suas funções e não poderão usá-las em nenhuma outra finalidade diferente da prestação de serviço ao Cartório.
11. Por qualquer motivo se, a critério exclusivo do Cartório, esta acreditar ser plausível fazê-lo, incluindo para cumprir qualquer lei, regulamentação ou ordem governamental ou judicial de divulgação das informações.

Os usuários gestores do sistema que, por qualquer motivo, usarem indevidamente as informações às quais tiveram acesso estão sujeitos às penalidades e sanções legais e disciplinares aplicáveis.

O Cartório poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus clientes sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado.

Tempo de armazenamento e proteção dos dados pessoais

Usamos o termo “informações pessoais” para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa.

Nós não consideraremos como informações pessoais as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado usuário.

Armazenamos e processamos suas informações pessoais deste site em nossos computadores e as protegemos sob medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais por um tempo de até 90 dias em nossos formulários de contato. Para obrigações contratuais e de serviços, seguirão o tempo de armazenamento legal. 

Salvo exceções legais que determinem o arquivamento por prazo indeterminado, sendo concluída a finalidade do tratamento dos dados pessoais, eles serão eliminados. Os dados processados pelo cartório para finalidade registral serão mantidos por tempo indeterminado, e para cumprimento de sua finalidade legal, a exemplo da segurança jurídica e publicidade dos atos.

Usamos proteções de computador, como firewalls, SSL, antivírus, aplicamos controles de acesso físico e aos arquivos e autorizamos o acesso a informações pessoais apenas para aos parceiros diretos ligados aos projetos que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.

Se você optar por nos fornecer dados pessoais confidenciais não solicitados, será solicitado a autorizar o processamento de tais dados caso a caso, por meio de formulário de autorização expressa específico.

O Cartório não coleta ou solicita intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos. Se você tem menos de 16 anos, fale com seu responsável/tutor para obter permissão antes de fornecer qualquer informação pessoal ao Cartório. Sem essa autorização, você não poderá fornecer-nos seus dados pessoais. Se chegar ao nosso conhecimento que coletamos dados de pessoa menor de 16 anos, reservamo-nos o direito de excluir tais dados sem prévio aviso ou autorização.

Acesso e controle dos dados pessoais

Temos por compromisso assegurar que você possa exercer o seu direito de acesso e controle de seus dados.

Se você tiver uma conta neste site ou se tiver deixado comentários, pode solicitar um arquivo exportado dos dados pessoais que mantemos sobre você, inclusive quaisquer dados que nos tenha fornecido. Também pode solicitar que removamos qualquer dado pessoal que mantemos sobre você. Isto não inclui nenhum dado que somos obrigados a manter para propósitos administrativos, legais ou de segurança.

• Acesso a informações pessoais: você tem o direito de saber quais informações pessoais a seu respeito o Cartório  mantém, sujeito ao nosso direito de confirmação de identidade. Se você solicitar uma cópia de seus dados, poderemos cobrar uma tarifa, salvo se a lei local proibir.
• Correção e exclusão: Você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais; no entanto, talvez isso nem sempre seja possível, devido a requisitos legais e a outras obrigações de manutenção de dados.  O pedido de exclusão dos seus dados pessoais e a interrupção do seu tratamento será atendido sempre que não haja impedimento legal para tanto. A própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Provimento 50/2015 do CNJ, por exemplo, impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas.
• Como fazer uma reclamação: Reclamações sobre nossa aderência às práticas descritas nesta Declaração deverão ser encaminhadas para o e-mail privacidade@1oficiobugres.com     

E-mails e comunicações gerais

Nossos e-mails direcionados contêm mensagens que utilizam web beacons, cookies e tecnologias similares para que possamos saber se você abriu, leu ou excluiu a mensagem e quais links você abriu.

Quando você abre um link em um e-mail de comunicação nosso, também usamos um cookie para registrar as páginas que você visitou e o conteúdo que você acessou do site, mesmo que não esteja registrado. Você poderá receber nossas comunicações administrativas, como atualizações dos protocolos, confirmações de pedidos para entrega, notificações sobre as atividades e outros avisos importantes.

Comentários de visitantes podem ser marcados por um serviço automático de detecção de spam.

Formulários de contato

Ao preencher qualquer tipo de formulário neste site de contato será considerado de legitimo interesse de ambas as partes para comunicação de informações necessárias para uma necessidade contratual ou conhecimentos específicos sobre a prestação de serviços, somente para essa finalidade. 

Formulário de denúncia ou de comunicação direta do cliente serão levadas em consideração para investigação e outras melhorias de adequação de interesse contratual, legal e específicas de condutas e orientações técnicas conforme o nível da gravidade do apontamento dirigido ao Cartório. Pode ser envolvido terceiros para o recebimento, gerenciamento e solução da problemática apontada e os dados serão mantidos em total sigilo e confidencialidade durante todo o processo. 

Cookies

Ao deixar um comentário em formulário de contato no site ou por e-mail, você poderá optar por salvar seu nome, e-mail, telefone e site nos cookies. Isso visa seu conforto, assim você não precisará preencher seus dados novamente quando fizer outro comentário. Estes cookies duram um ano.

Se você tem uma conta e acessa este site, um cookie temporário será criado para determinar se seu navegador aceita cookies. Ele não contém nenhum dado pessoal e será descartado quando você fechar seu navegador.

A qualquer momento, o Titular do dado poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, devendo apagá-los das páginas do Cartório, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

• Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
• Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
• Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
• Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas do Cartório, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

Mídia incorporada de outros sites

Artigos neste site podem incluir conteúdo incorporado como, por exemplo, vídeos, imagens, artigos, etc. Conteúdos incorporados de outros sites se comportam exatamente da mesma forma como se o visitante estivesse visitando o outro site como a CEIMT.

Estes sites podem coletar dados sobre você, usar cookies, incorporar rastreamento adicional de terceiros e monitorar sua interação com este conteúdo incorporado, incluindo sua interação com o conteúdo incorporado se você tem uma conta e está conectado com o site.

Se você deixar um comentário, o comentário e os seus metadados são conservados indefinidamente. Fazemos isso para que seja possível reconhecer e aprovar automaticamente qualquer comentário posterior ao invés de retê-lo para moderação.

Caso não concorde com a coleta de dados pelo Google Analytics poderá desativá-lo por meio do Add-on do seu navegador, disponível no link <https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR>.

Seus Direitos

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Cartório respeita e garante ao Titular do dado a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

1. A confirmação da existência de tratamento

2. O acesso aos dados

3. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade

5. A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa pelo Titular

6. A eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular

7. A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Cartório compartilhou seus dados

8.  A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa

9. A revogação do consentimento.

O Cartório garante a você informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento dos seus dados pessoais, observados os segredos comerciais, profissionais e legais. Além disso, nos comprometemos a não utilizar seus dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre a sua conta, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição para nossa Encarregada de Proteção de Dados Pessoais via e-mail privacidade@1oficiobugres.com para posterior avaliação e adoção das demais providências pelo Cartório.

Por fim, o Titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).

O interessado também poderá apresentar queixa à autoridade de controle ANPD. Em caso de violação de dados pessoais sofrida pelo Cartório o titular procederá à notificação da violação à autoridade fiscalizadora competente no prazo de 72 horas após a ocorrência e comunicará também o evento ao interessado, exceto em casos de exclusão previstos na lei.

Este Aviso de Privacidade está vigente desde 20.10.2020 Rev. 00